AROUCA, T. S. de C. A COOPERAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E OS TRIBUNAIS DOS ESTADOS-MEMBROS: O REENVIO PREJUDICIAL. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 21, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1584. Acesso em: 14 fev. 2025.