FONSECA, V. de A. RECEPÇÃO E HIERARQUIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 28, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1445. Acesso em: 14 jan. 2025.