SÁ, R. M. de. OS MEIOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ESFERA JUDICIAL E O PODER PÚBLICO: ANÁLISE DO ARTIGO 4º DA LEI nº 9.469/97 À LUZ DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STF E NO STJ. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 28, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1442. Acesso em: 14 jan. 2025.