VELHO, R. R. de C. SÚMULAS DA AGU: UMA FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 28, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1439. Acesso em: 13 jan. 2025.