MOTA, M. M. da. INVIABILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AOS ANISTIADOS BENEFICIADOS PELA LEI N.º 8.878/94. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO EM AÇÕES QUE TENHAM ESSE OBJETIVO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 28, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1434. Acesso em: 13 jan. 2025.