HENRIQUE, A. C. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS CONTROVERSOS. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 32, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1339. Acesso em: 3 dez. 2024.