SANTOS, L. de J. RESSARCIMENTO DE VERBA RECEBIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 34, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1310. Acesso em: 6 dez. 2024.