DURVAL, P. A. R. A DESAPOSENTAÇÃO E SUA VIABILIDADE CONSTITUCIONAL. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 3, n. 34, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1288. Acesso em: 15 jan. 2025.