PORTELA, B. M. O TRATAMENTO CONCEDIDO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PELAS CONSTITUIÇÕES EUROPEIAS. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 8, n. 4, 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1133. Acesso em: 20 abr. 2025.