MELO, A. C. L. R. de. O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ORDENAMENTO EUROPEU. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 8, n. 4, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1130. Acesso em: 3 dez. 2024.