MENDES, M. D. TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E APLICABILIDADE DO INSTRUMENTO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 8, n. 2, 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1110. Acesso em: 17 abr. 2025.