MURARO, L. G. A NATUREZA JURÍDICA DAS CHAMADAS PÚBLICAS ENVOLVENDO PESQUISA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – PCT&I. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 8, n. 2, 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1106. Acesso em: 14 jan. 2025.