VIEIRA SANTOS, M. . Do constitucionalismo liberal ao social-democrático contemporâneo: aspectos da dinâmica estrutural reformista dos direitos políticos-eleitorais no país diante dos 60 anos do código eleitoral e a estética constitucional. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 18, n. 02, 2026. DOI: 10.25109/2525-3298.v.18.n.02.2026.3835. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3835. Acesso em: 1 set. 2026.