MEDINA OSÓRIO, F. . Infrações e sanções administrativas na lei complementar nº 213/2025: novos paradigmas do direito administrativo sancionador no mercado de seguros. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 17, n. 01, 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3688. Acesso em: 9 out. 2025.