SCHULLER VIEIRA, M. A.; MUNHOZ DA MOTA, M.; RANGEL LECHUGA, M. Parâmetros e incentivos para a adoção da consensualidade nos processos administrativos sancionadores da SPU. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 17, n. 01, 2025. DOI: 10.25109/2525-328X.v.17.n.01.2025.3651. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3651. Acesso em: 25 nov. 2025.