KOKKE, M.; D’ASSUNÇÃO COSTA, G.; PEREIRA DE ARAÚJO, A. O processo administrativo sancionador do DNIT: análise do rito e dos limites ao poder punitivo. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 17, n. 01, 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3633. Acesso em: 9 out. 2025.