CAMPOS DE ANDRADE SILVA, L.; GABRIEL LAURINDO CASÉ, L. Limitação da litigância predatória no tema 1198 do STJ: restrição do acesso à justiça ou racionalização do trabalho do poder judiciário e da advocacia pública? . Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 16, n. 03, 2024. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3552. Acesso em: 28 abr. 2025.