MUNIZ CAMPOS, M. .; VASCONCELOS PACHECO, R. C. . A soberania da decisão arbitral no Brasil como meio de manutenção do instituto. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 16, n. 01, 2024. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3456. Acesso em: 9 abr. 2025.