BATISTA, F.; MORENO BATISTA FURTADO, V. . A anistia política na constituição federal de 1988: considerações sobre o recurso extraordinário n. 817.338, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 15, n. 01, 2023. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3359. Acesso em: 4 abr. 2025.