MARQUES, E. Responsabilidade civil internacional no direito espacial: análise da proposta de lei geral do espaço brasileiro à luz do outer space treaty e da outer space liability convention. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 15, n. 01, 2023. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3341. Acesso em: 18 out. 2025.