MAGALHÃES GAIOSO, H. Regime de penas por crimes militares no direito brasileiro. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 15, n. 01, 2023. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3332. Acesso em: 3 abr. 2025.