GOMES FERREIRA, G. A. . Súmula 222 do tribunal de contas da união, função consultiva das cortes de contas e usurpação de competências da advocacia pública. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 13, n. 3, 2021. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2974. Acesso em: 3 abr. 2025.