FRESSATO LESSNAU, F. A. Regime jurídico aplicável à aposentadoria por incapacidade permanente, com data de início da incapacidade posterior à ec n. 103/2019, precedido de auxílio por incapacidade temporária, com data de início do benefício anterior à reforma da previdência. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 13, n. 2, 2021. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2929. Acesso em: 3 abr. 2025.