FRESSATO LESSNAU, F. A. Vigência da medida provisória n.º 905/2019 em relação às alterações promovidas no auxílio acidente. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 13, n. 2, 2021. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2928. Acesso em: 3 abr. 2025.