VASQUES SOARES, P. . . . Múltiplas instâncias de responsabilização e consensualidade na lei nº 12.846/2013. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 12, n. 3, 2020. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2842. Acesso em: 3 abr. 2025.