ROMANOFF , R. . Da restituição de lucros indevidos em caso de corrupção: fundamentos legais para adoção de disgorgement como ferramenta para recuperação de ativos. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 12, n. 3, 2020. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2839. Acesso em: 30 jul. 2025.