BRAGA, V. de S. M. Incidência da regulamentação da Agência sobre contratos de compartilhamento de infraestrutura. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 11, n. 3, 2019. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2563. Acesso em: 11 maio. 2025.