ARAÚJO, M. K. de A. Os diferentes licenciamentos realizados para a instalação de antenas (estações rádio-base - ERBS) e a impossibilidade de o poder judiciário condicionar o deferimento do licenciamento realizado pela Anatel ao prévio licenciamento ambiental. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 11, n. 3, 2019. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2562. Acesso em: 2 maio. 2025.