FÉLIX, L. C. F. Da interpretação do artigo 12 da leiNº 13.116/2015. Aplicabilidade a áreas urbanas e rurais. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 11, n. 3, 2019. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2561. Acesso em: 3 abr. 2025.