BARBOSA, J. de C. Interferência do Poder Judiciário nas competências legais da ANATEL: Análise do caso da Ação Civil Pública nº 5019336-25.2016.4.04.7200/SC. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 11, n. 3, 2019. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2559. Acesso em: 11 maio. 2025.