ROQUE, I. R. G. A. Considerações sobre a prescrição intercorrente prevista na lei nº 9.873/99: aspectos dos atos administrativos aptos a sua interrupção. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 11, n. 3, 2019. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2557. Acesso em: 4 abr. 2025.