SANT`ANNA, S. L. P. OS TRINTA ANOS DA CARTA FUNDAMENTAL E A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, DOS DIREITOS HUMANOS E DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL . Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 10, n. 4, 2018. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2396. Acesso em: 4 abr. 2025.