HUEB, H. EM BUSCA DO EQUILI?BRIO FEDERATIVO: O TETO DE CRESCIMENTO DE GASTOS DA LC 156/2016 E A CRISE FISCAL DOS ESTADOS-MEMBROS. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 10, n. 4, 2018. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2388. Acesso em: 19 out. 2025.