RIBEIRO, R. A. A ATUAÇÃO PROATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 19 E ADI 4424) EM DEFESA DA SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: LEI MARIA DA PENHA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 10, n. 03, 2018. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2350. Acesso em: 21 maio. 2025.