CASTRO, M. B. O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃ O NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: EXIGÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS DECICÕES JUDICIAIS. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 10, n. 2, 2018. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2301. Acesso em: 19 maio. 2025.