OLIVEIRA, L. S. de. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS DO BRASIL E DA ITÁLIA: A GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NAS DECISÕES JUDICIAIS. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 10, n. 2, 2018. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2300. Acesso em: 1 jul. 2025.