FERREIRA, C. M. A RESPONSABILIDADE PROCESSUAL AGRAVADA. ARTIGO 96, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ITALIANO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 10, n. 2, 2018. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2293. Acesso em: 3 abr. 2025.