LEITE PATRIOTA, C. SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO CPC/2015 E IMPACTOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: O DESAFIO DA ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ QUANDO A TNU JÁ JULGOU A MESMA MATÉRIA NO REGIME DE RECURSOS REPETI. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 9, n. 4, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2009. Acesso em: 14 abr. 2025.