NOGUEIRA, V. X. PARECER JURÍDICO ACERCA DE CONSULT A FORMULADA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 02, 2009. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2004. Acesso em: 12 mar. 2025.