NOGUEIRA, V. X. PARECER JURÍDICO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DESTA PASTA PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 02, 2009. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2003. Acesso em: 14 mar. 2025.