NOGUEIRA, V. X. PRINCÍPIO DA MORALIDADE E CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVO S. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 02, 2009. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1992. Acesso em: 13 mar. 2025.