BARROS, C. da S. AÇÃO DE INJUNÇÃO E OS SEUS EFEITOS CONCRETOS NA HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 02, 2009. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1986. Acesso em: 13 mar. 2025.