CAMELO, G. M. A. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA O TOMBAMENTO, PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 25/37, COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 9, n. 03, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1978. Acesso em: 10 maio. 2025.