CUNHA FILHO, F. H. A MUTAÇÃO DO LOCUS JURÍDICO DO TOMBAMENTO: DO DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS DIREITOS CULTURAIS. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 9, n. 03, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1977. Acesso em: 14 mar. 2025.