OLIVEIRA, F. C. LICITAÇÕES DESTINADAS À RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E BENS DE VALOR HISTÓRICO. HIPÓTESE DE DISPENSA (ART. 24, XV, DA LEI 8.666/93) OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25, II C/C ART. 13, VII, DA LEI 8.666/93)?. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 9, n. 03, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1976. Acesso em: 19 out. 2025.