TORRES, G. L. TERRAS DEVOLUTAS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL: BENS DA UNIÃO: FUNDAMENTO LEGAL E CONSEQUÊNCIAS. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 08, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1968. Acesso em: 28 abr. 2025.