ANICETO, D. M. P. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 9, n. 2, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1955. Acesso em: 4 abr. 2025.