OLIVA, M. C. A UNIÃO EUROPEIA, O TRATADO DE LISBOA E O “NOVO” REGIME LEGAL DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 3, n. 21, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1893. Acesso em: 30 jul. 2025.