ROQUE, M. A. T. A NOVA LEI DO CADE E A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL CONTIDA EM SEU ARTIGO 47. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 19, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1861. Acesso em: 29 abr. 2025.