BORGES, D. S. PRESCRIÇÃO NA LEI Nº 12.529/2011¹. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 19, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1857. Acesso em: 29 abr. 2025.